Portaria n.º 7972, de 9 de janeiro

Determina que seja pago no prazo de trinta dias no continente e de sessenta nas ilhas o imposto a que se refere o artigo 164 da tabela geral do imposto do sêlo, aprovada pelo decreto n.º 21916, devido por funcionários do Ministério por transferência ou permuta que houverem requerido