Portaria n.º 7976, de 16 de janeiro

Esclarece que o prazo para a contagem de tirocínio de embarque, a que se refere o § 2.º do artigo 126.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, aprovado pelo decreto-lei n.º 22705, não se entende com os navios-escolas em estado de completo armamento e destinados ao serviço fora dos portos