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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 799/77
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, nos termos do § 1.º do artigo 158.º do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com a nova redacção dada pelo Decreto n.º 433/72, de 3 de Novembro, que o quadro do pessoal assalariado do Consulado de Portugal em Bilbau seja constituído, a partir de 13 de Outubro de 1977, da seguinte forma:
1 empregado;
1 secretário de 2.ª classe;
1 contínuo;
1 auxiliar de serviços.
Ministério dos Negócios Estrangeiros, 6 de Dezembro de 1977. - Pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Alfredo Félix Vieira Lima, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Emigração.