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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 799-C/99, de 15 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera a Portaria n.º 53-A/98, de 4 de Fevereiro, relativa à taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
TEXTO
Portaria n.º 799-C/99
de 15 de Setembro
O comportamento do mercado internacional do petróleo bruto e a evolução da cotação do dólar implicam uma redução da taxa do ISP da gasolina sem chumbo, por forma a manter inalterado o preço máximo de venda ao público do referido produto.
Nestes termos:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Economia, em cumprimento do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 124/94, de 18 de Maio, o seguinte:
1.º O n.º 1.º da Portaria n.º 53-A/98, de 4 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:
«1.º A taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) aplicável à gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0,013 g por litro, classificada pelos códigos NC 2710 00 27 a 2710 00 32, é igual a 74300$00 por 1000 l.»
2.º A presente portaria entra em vigor em 16 de Setembro de 1999.
Em 13 de Setembro de 1999.
O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. - O Ministro da Economia, Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura.