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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 800/74
Portaria n.º 800/74, de 9 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Manda criar cursos de ensino básico de Português em Cuxhaven, área consular de Hamburgo, República Federal da Alemanha
TEXTO
Portaria n.º 800/74
de 9 de Dezembro
Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Cultura, que, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48944, de 28 de Março de 1969, sejam criados cursos de ensino básico de Português em Cuxhaven, área consular de Hamburgo, República Federal da Alemanha.
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Cultura, 29 de Novembro de 1974. - Pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Joaquim Jorge de Pinho Campinos, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros. - Pelo Ministro da Educação e Cultura, Maria de Lurdes Belchior, Secretário de Estado dos Assuntos Culturais e Investigação Científica.