Portaria n.º 809/2007, de 25 de julho

Portaria n.º 809/2007

de 25 de Julho

Pela Portaria n.º 1109/2003, de 30 de Setembro, foi criada a zona de caça municipal de Canelas (processo n.º 3421-DGRF), situada no município de Peso da Régua, e transferida a sua gestão para a Junta de Freguesia de Canelas, com a área de 1611 ha e não de 1673,53 ha como é referido na respectiva portaria.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Assim:

Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à zona de caça municipal de Canelas (processo n.º 3421-DGRF) vários prédios rústicos sitos na freguesia de Covelinhos, município de Peso da Régua, com a área de 362 ha, ficando a mesma com a área total de 1973 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 12 de Julho de 2007.

(ver documento original)