Portaria n.º 8092, de 29 de abril

Indica as disposições legais que se devem aplicar aos oficiais e praças do activo e reformados dos extintos quadros do ultramar que residam ou prestem serviço na metrópole, quando aqui em tratamento nos hospitais civis ou militares e casas de saúde, a fim de se poderem pagar por conta das colónias as importâncias dos tratamentos