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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 81/2007, de 12 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Anexa à zona de caça associativa do Esgravatadouro, Montes Velhos e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alferce, município de Monchique (processo n.º 3393-DGRF)
TEXTO
Portaria n.º 81/2007
de 12 de Janeiro
Pela Portaria n.º 1053/2003, de 24 de Setembro, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca de Monchique a zona de caça associativa do Esgravatadouro, Montes Velhos e outras (processo n.º 3393-DGRF), situada no município de Monchique.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea a) do artigo 40.º, no n.º 1 do artigo 118.º e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à zona de caça associativa do Esgravatadouro, Montes Velhos e outras (processo n.º 3393-DGRF) vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alferce, município de Monchique, com a área de 51 ha, ficando a mesma com a área total de 1254 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A concessão de terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar sem direito a indemnização sempre que sejam introduzidas novas condicionantes por planos de ordenamento do território ou obtidos dados científicos com comprovem a incompatibilidade da actividade cinegética com a conservação da natureza, até um máximo de 10% da área total da zona de caça.
3.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 14 de Dezembro de 2006. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 7 de Novembro de 2006.