Portaria n.º 81/2025, de 16 de julho

Portaria n.º 81/2025 de 16 de julho de 2025 Considerando as alterações ao programa POSEI de Portugal para a Região Autónoma dos Açores 2025 e a necessidade de efetuar alguns ajustamentos às normas de aplicação das medidas relativas aos pagamentos concedidos diretamente aos agricultores ao abrigo daquele programa, de forma a ficar mais consentâneo com os objetivos pretendidos, torna-se necessário proceder à alteração à Portaria n.º 22/2023, de 23 de março, alterada e republicada pelas Portarias n.º 87/2023, de 6 de outubro, n.º 98/2023, de 2 de novembro e n.º 22/2024, de 30 de abril. Manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional da Agricultura e Alimentação, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente Portaria procede à quarta alteração da Portaria n.º 22/2023, de 23 de março, que estabelece as normas de aplicação das medidas relativas aos pagamentos concedidos diretamente aos agricultores ao abrigo do programa POSEI de Portugal para a Região Autónoma dos Açores. Artigo 2.º Alteração à Portaria n.º 22/2023, de 23 de março São alterados os artigos 3.º, 8.º, 9.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 18.º, 19.º, 25.º, 37.º, 42.º, 43.º, 44.º, 45.º, 46.º, 48.º, 50.º, 52.º, 53.º, 54.º, 55.º, 61.º e o Anexo III, da Portaria n.º 22/2023, de 23 de março, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.º […] Para efeitos da presente Portaria, para além das definições constantes do artigo 2.º da Portaria n.º 80/2023, de 18 de setembro, na sua atual redação, entende-se por: a) […] b) […] c) […] d) […] e) […] f) […] g) […] h) […] i) […] j) […] k) […] l) […] m) [revogado] n) […] o) […] p) […] q) […] r) […] s) […] t) […] u) […] v) […] w) […] x) [revogado] y) […] z) […] aa) […] bb) «Subparcela», porção contínua de terreno homogéneo com a mesma ocupação de solo existente numa mesma parcela, sendo os seus limites interiores ou coincidentes com a parcela; cc) «Viveirista», o beneficiário que detenha superfícies de plantas lenhosas jovens, ao ar livre, destinadas a serem transplantadas e que proceda à declaração dessas superfícies com a ocupação cultural «viveiros», nos termos do Anexo I à Portaria n.º 80/2023, de 18 de setembro, na sua atual redação. Artigo 8.º […] 1 - […] 2 - O agricultor que não utilizar pelo menos 70% dos seus direitos em quatro anos civis sucessivos, a parte não utilizada no quarto ano é transferida para a reserva regional, exceto nos casos de força maior e circunstâncias excecionais previstos na presente portaria. 3 - […] Artigo 9.º […] 1 - […] 2 - […] 3 - […] 4 - […] 5 - As transferências de direitos individuais têm de ser solicitadas entre 1 de outubro e 31 de dezembro do ano anterior à sua utilização, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 6 - Em derrogação ao previsto no número anterior, o prazo para as transferências de direitos individuais é prorrogado, até 25 de fevereiro do ano da sua utilização, nas seguintes situações: a) Em casos de força maior ou circunstâncias excecionais que ocorram até ao início do período de retenção; b) Quando a transferência seja para um jovem agricultor, ou para uma pessoa coletiva em que pelo menos um dos sócios tenha pedido de apoio apresentado à primeira instalação, no âmbito de um programa de desenvolvimento rural financiado pelo FEADER. 7 - (anterior n.º 6) 8 - (anterior n.º 7) 9 - (anterior n.º 8) 10 - (anterior n.º 9) 11 - (anterior n.º 10) 12 - (anterior n.º 11) Artigo 13.º […] 1 – […] 2 – […] 3 – […] 4 – […] 5 – […] 6 – […] 7 – […] 8 – [revogado] Artigo 14.º […] Podem beneficiar do presente prémio os agricultores ativos que possuam na sua exploração ovinos ou caprinos, fêmeas. Artigo 15.º […] 1 - São elegíveis os ovinos ou caprinos, fêmeas, com idade superior a três meses, sendo que o beneficiário deve possuir pelo menos 10 animais elegíveis com pelo menos um ano de idade. 2 - Os ovinos ou caprinos com idade inferior a doze meses só são elegíveis até ao limite de 40% do efetivo animal elegível ao prémio. 3 - (anterior n.º 2) 4 - Para o cálculo dos animais declarados é considerado o menor número de animais, potencialmente elegíveis, obtidos nas contagens diárias efetuadas à base de dados do SNIRA, durante o período de retenção. Artigo 16.º […] O montante do prémio é de 40 € (quarenta euros) por animal elegível. Artigo 18.º […] 1 - […] 2 - […] 3 - Para efeitos da alínea b) do número anterior, só são consideradas as vendas diretas de leite declaradas até 30 de junho do ano a que se refere o pedido de ajuda e que tenham cumprido com o disposto nos artigos 5.º e 11.º da Portaria n.º 74/2014, de 20 de março. 4 - […] Artigo 19.º […] 1 - […] 2 - […] 3 - Nas unidades de produção situadas nas ilhas de S. Miguel, Terceira e Graciosa, caso o número de animais determinados no ano do pedido de ajuda, tenha uma redução inferior ou igual a 20% em relação ao número de animais utilizado no cálculo do prémio no ano precedente, será considerado o número de animais utilizado no cálculo do prémio do ano anterior. 4 - […] 5 - […] Artigo 25.º […] 1 - As entregas ou vendas diretas de leite podem ser sucedidas, desde que, antes da apresentação do pedido de ajuda ao prémio aos produtores de leite, o titular das entregas ou vendas diretas de leite efetuadas no ano anterior tenha enquadramento numa das seguintes situações: a) No caso de ter falecido e as entregas ou vendas diretas de leite sucederem para a herança indivisa, ou para um terceiro com a concordância de todos os herdeiros; b) No caso de ser uma sociedade que se extinguiu e as entregas ou vendas diretas de leite sucederem para um dos sócios, ou um terceiro, com a concordância de todos os sócios; c) No caso de ser titular de um pedido de apoio aprovado à medida da cessação da atividade agrícola na Região Autónoma dos Açores, nos termos da legislação aplicável, e as entregas ou vendas diretas de leite sucederem para um dos novos titulares da exploração; d) No caso de ser uma pessoa singular que constituiu uma sociedade unipessoal por quotas e as entregas ou vendas diretas de leite sucederem para a sociedade ou vice-versa; e) No caso de ser uma herança indivisa que tenha cessado a sua atividade na Autoridade Tributária e Aduaneira e as entregas ou vendas diretas de leite sucederem para um dos herdeiros ou um terceiro, desde que haja, em ambas as situações, a concordância de todos os herdeiros. 2 - A comunicação da sucessão, nas condições previstas no número anterior, é efetuada em simultâneo com a apresentação do pedido de ajuda ao prémio aos produtores de leite. Artigo 37.º […] A ajuda é concedida em relação às superfícies que possuam Certificado de Homologação para a produção de vinhos, ou produtos vitivinícolas, com Denominação de Origem ou Indicação Geográfica, emitido pela entidade competente, para o ano em causa, e que tenham sido inteiramente cultivadas e nas quais tenham sido realizados todos os trabalhos normais de cultivo. Artigo 42.º […] Podem beneficiar da presente ajuda os agricultores ativos produtores ou viveiristas, de culturas hortofrutiflorícolas e outras culturas. Artigo 43.º […] 1 - Podem beneficiar da ajuda os agricultores ativos produtores ou viveiristas que cumulativamente: a) […]; b) No caso das ocupações culturais dos grupos de culturas «florícolas» e «Frutícolas, Olival, Próteas, Cana-de-Açúcar, Café e Viveiros», do anexo III à presente Portaria e que dela faz parte integrante, declarem uma área mínima não inferior a 0,05 hectares; c) […]; d) […]. 2 - […] Artigo 44.º […] 1 - […] a) […] b) […] c) […] d) 1 400 € (mil e quatrocentos euros) por hectare de superfície elegível para as ocupações culturais do grupo de culturas «Frutícolas, Olival, Próteas, Cana-de-Açúcar, Café e Viveiros» do anexo III à presente Portaria e que dela faz parte integrante. 2 - Ao valor da ajuda acresce um suplemento de 10%, a atribuir aos agricultores aprovados para utilização dos regimes de Indicação Geográfica Protegida ou de Denominação de Origem Protegida, relativamente às culturas do anexo III à presente Portaria e que dela faz parte integrante, ou certificados em Modo de Produção Biológico para a produção agrícola de vegetais ou em Produção Integrada, desde o início do ano civil a que respeita o pedido de ajuda e até 31 de julho do mesmo ano. 3 - […] 4 - […] 5 - […] Artigo 45.º […] 1 – […] 2 – […] a) […] b) Se encontrem certificados em Modo de Produção Biológico para a produção agrícola de vegetais, desde que a comercialização da banana seja efetuada através de uma entidade certificada para a distribuição/colocação no mercado destes produtos, e as respetivas certificações cubram o período correspondente às faturas apresentadas. Artigo 46.º […] 1 – [...] a) As quantidades de banana comercializada objeto de ajuda têm que possuir um certificado de conformidade, com indicação do produto e peso líquido discriminado em quilogramas, exceto no caso de entidades que possuam um certificado de isenção do controlo de conformidade, tudo de acordo com o Regulamento Delgado (UE) 2023/2429 da Comissão de 17 de agosto de 2023 e o Regulamento de Execução (UE) 2023/2430 da Comissão de 17 de agosto de 2023; b) […] 2 – […] 3 – […] Artigo 48.º […] 1 - Se, antes da apresentação do pedido de ajuda à banana, o titular das quantidades de banana comercializadas falecer, a herança indivisa, ou uma terceira pessoa desde que obtida a concordância de todos os herdeiros, pode candidatar aquelas quantidades e as que venha a comercializar até ao fim do semestre em causa. 2 - Para efeitos do número anterior, o falecido, a herança ou a terceira pessoa, têm de cumprir com o disposto nos artigos 4.º e 52.º. 3 - Caso o titular das quantidades de banana comercializadas, referido no n.º 1, falecer antes do início do período de elegibilidade do segundo semestre, pode a herança indivisa, ou uma terceira pessoa desde que obtida a concordância de todos os herdeiros, apresentar pedido de ajuda à banana que vier a comercializar no segundo semestre, aplicando-se neste caso o previsto no número anterior. 4 - A comunicação da sucessão, nas condições previstas nos números anteriores, é efetuada em simultâneo com a apresentação dos pedidos de ajuda à banana. Artigo 50.º […] 1 – […] 2 – […] 3 – […] 4 - As alterações dos pedidos de ajuda, na sequência de uma notificação de incumprimento, são efetuadas no prazo a divulgar no Portal do Governo Regional dos Açores, disponível no sítio da Internet em https://portal.azores.gov.pt/web/drdr. 5 – […] 6 – […] Artigo 52.º […] 1 - […] 2 - […] 3 - A não declaração anual da totalidade das parcelas nos termos do número anterior determina a aplicação de reduções aos pedidos de ajuda submetidos a título do mesmo ano, previstas em diploma próprio. 4 - […] 5 - Nos casos em que o beneficiário não proceda à apresentação da declaração da totalidade da superfície da exploração, os pedidos de ajuda à banana submetidos a título do mesmo ano são recusados. Artigo 53.º […] 1 - Os períodos de apresentação dos pedidos de ajuda, da declaração da totalidade da superfície da exploração e das alterações aos pedidos de ajuda são fixados pela Direção Regional com competência na matéria e divulgadas no Portal do Governo Regional dos Açores, disponível no sítio da Internet em https://portal.azores.gov.pt/web/drdr. 2 - […] Artigo 54.º […] 1 - […] 2 - A retirada dos documentos previstos no número anterior tem de ser solicitada por escrito à Direção Regional com competência na matéria, até quinze dias consecutivos, antes da data dos primeiros adiantamentos ou pagamentos do subprograma, a divulgar no Portal do IFAP, I. P., em https://www.ifap.pt. 3 - […] 4 - As retiradas, totais ou parciais, dos pedidos de ajuda, na sequência de uma notificação de incumprimento, devem ser efetuadas no prazo a divulgar no Portal do Governo Regional dos Açores, disponível no sítio da Internet em https://portal.azores.gov.pt/web/drdr. Artigo 55.º […] 1 - […] 2 - Os relatórios de controlo no local são disponibilizados aos beneficiários na área reservada do Portal do IFAP, I. P., em https://www.ifap.pt. 3 - […] Artigo 61.º […] 1 - As vacas ou novilhas potencialmente elegíveis em conformidade com as Secções I e IV, do Capítulo II, bem como os ovinos ou caprinos potencialmente elegíveis em conformidade com a Secção III, do mesmo Capítulo, podem ser substituídas durante o período de retenção, sem perda do direito ao pagamento das ajudas pedidas, desde que cumpridas as regras da identificação e registo animal definidas no Regulamento (CE) n.º 1760/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de julho, no Regulamento (UE) n.º 2016/429, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março, e no Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, na sua redação atual. 2 - […] Ver anexo III" Artigo 3.º Aditamento à Portaria n.º 22/2023, de 23 de março É aditado o artigo 54.º - A à Portaria n.º 22/2023, de 23 de março, com a seguinte redação: «Artigo 54º - A Análise e decisão 1 - Os pedidos de ajuda são analisados pela Direção Regional com competência em matéria de Desenvolvimento Rural, de acordo com as condições de elegibilidade previstas na presente Portaria, e decididos pelo Diretor Regional com competência em matéria de Desenvolvimento Rural. 2 - As competências para as decisões previstas no número anterior, bem como as estabelecidas no n.º 8 do artigo 9.º, no n.º 2 do artigo 54.º e no n.º 4 do artigo 67.º, podem ser delegadas, nos termos do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 4.º Republicação da Portaria n.º 22/2023, de 23 de março É republicada, em anexo à presente Portaria, da qual faz parte integrante, a Portaria n.º 22/2023, de 23 de março, com a redação atual. Artigo 5.º Entrada em vigor e produção de efeitos A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2025, com exceção das seguintes alterações: a) À alínea b) do n.º 6 do artigo 9.º, que produz efeitos a 1 de outubro de 2024; b) Aos artigos 8.º e 25.º, que produz efeitos a 1 de janeiro de 2024; e c) Aos artigos 37.º e 48.º, que produzem efeitos a 1 de janeiro de 2023. Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação. Assinada a 14 de julho de 2025. O Secretário Regional da Agricultura e Alimentação, António Lima Cardoso Ventura. Anexos Anexo III Anexo I (Aceder ao PDF)