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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 810/77, de 31 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Rectifica o n.º 9.º da Portaria n.º 101-C/77, de 1 de Março, que sujeita ao regime de preços máximos a venda de gado bovino pela produção e a venda ao público de carne de bovino adulto, novilho e vitela e de carne congelada
TEXTO
Portaria n.º 810/77
de 31 de Dezembro
Ao abrigo do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 661/74, de 26 de Novembro:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno, o seguinte:
O n.º 9.º da Portaria n.º 101-C/77, de 1 de Março, passa a ter a seguinte redacção:
9.º Os preços previstos no número anterior serão acrescidos de 1$00, por quilograma carcaça, quando o transporte ao talho for efectuado pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários.
Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno, 7 de Dezembro de 1977. - O Secretário de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas, Carlos Alberto Antunes Filipe. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, António Escaja Gonçalves.