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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 810/2008, de 8 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Renova a zona de caça municipal de Serapicos, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Serapicos e Calvelhe, município de Bragança (processo n.º 2872-DGRF)
TEXTO
Portaria n.º 810/2008
de 8 de Agosto
Pela Portaria n.º 825/2002, de 6 de Julho, foi criada a zona de caça municipal de Serapicos (processo n.º 2872-DGRF), situada no município de Bragança, válida até 6 de Julho de 2008, e transferida a sua gestão para a Junta de Freguesia de Serapicos.
Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 18.º, do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria esta zona de caça bem como a transferência de gestão são renovadas, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Serapicos e Calvelhe, município de Bragança, com a área de 2834 ha.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 7 de Julho de 2008.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 25 de Julho de 2008.