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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 811/2009
Portaria n.º 811/2009, de 28 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade dos Coelheiros, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Igrejinha, município de Arraiolos (processo n.º 71-AFN)
TEXTO
Portaria n.º 811/2009
de 28 de Julho
Pela Portaria n.º 363/94, de 11 de Junho, foi concessionada à Sociedade Agrícola da Herdade dos Coelheiros, Lda., a zona de caça turística da Herdade dos Coelheiros (processo n.º 71-AFN), situada no município de Arraiolos, válida até 26 de Julho de 2009.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º, do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessão desta zona de caça, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Igrejinha, município de Arraiolos, com a área de 773 ha.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 27 de Julho de 2009.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 16 de Julho de 2009.