Portaria n.º 811/84, de 17 de outubro

Portaria n.º 811/84

de 17 de Outubro

Pelo Decreto-Lei n.º 341/82, de 25 de Agosto, o Hospital Central Ortopédico de Sant'Ana foi devolvido à administração directa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, passando, a partir dessa data, a funcionar em regime de instalação e balancete, nos termos dos artigos 79.º e 85.º do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro.

Apesar de envidados todos os esforços para criar as condições indispensáveis para a sua entrada em regime normal de funcionamento e de se entender ser de toda a vantagem que o período de instalação seja o mais curto possível, considera-se necessária a sua prorrogação, a fim de se proceder à conclusão da reorganização e remodelação deste estabelecimento hospitalar, processo este que, embora já adiantado, não se presume poder estar concluído antes de alguns meses.

Assim:

Manda o Governo da República Portuguesa, pela Secretária de Estado da Segurança Social, o seguinte:

1.º É porrogado, ao abrigo do n.º 2 do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro, por 6 meses, até 25 de Fevereiro de 1985, o regime de instalação e balancete em vigor no Hospital Central Ortopédico de Sant'Ana.

2.º A referida prorrogação produz efeitos a partir de 25 de Agosto de 1984.

Secretaria de Estado da Segurança Social.

Assinada em 3 de Outubro de 1984.

A Secretária de Estado da Segurança Social, Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.