Portaria n.º 8116, de 28 de maio

Determina que sejam adicionadas aos bilhetes de identidade as fôlhas necessárias, sempre que estejam preenchidas as destinadas aos averbamentos e à aposição dos vistos, mediante o pagamento do emolumento fixado no n.º 54.º do artigo 1.º da tabela dos emolumentos do registo civil