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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 812/2001 (2.ª série), de 8 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
TEXTO
Portaria n.º 812/2001 (2.ª série). - O município de Portalegre pretende adquirir o imóvel denominado "Quartel de São Brás", antigo PM 3/Portalegre, sito na Praça da República, em Portalegre, disponibilizado pelo Ministério da Defesa Nacional, para alienação em hasta pública, a qual não se chegou a realizar em virtude da presente cessão ao referido município, para a instalação do Centro Cultural.
Assim:
Manda o Governo, pelos Secretários de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional e do Tesouro e Finanças, o seguinte:
1.º Autorizar, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, a cessão a título definitivo ao município de Portalegre do imóvel denominado "Quartel de São Brás", sito na Praça da República, em Portalegre, que se encontra inscrito, em nome do Estado, na matriz predial urbana da freguesia da Sé sob o artigo 223 e registado na Conservatória do Registo Predial, a seu favor, sob o n.º 9083, a fl. 140 v.º do livro F-15.
2.º Reconhecer o interesse público da cessão, uma vez que o referido imóvel se destina à instalação do Centro Cultural de Portalegre.
3.º A presente cessão efectua-se mediante o pagamento de importância de 86 730 000$00, cuja repartição de verbas será efectuada por despacho conjunto do Ministro da Defesa Nacional e do Ministro das Finanças, de harmonia com a legislação aplicável, designadamente da Lei do Orçamento do Estado n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro.
4.º O pagamento da compensação acima mencionada será efectuado no acto de assinatura do respectivo auto de cessão.
5.º Esta cessão fica sujeita ao estipulado no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, não tendo o cessionário direito à restituição de importâncias pagas ou a indemnização por benfeitorias realizadas.
6.º O auto de cessão poderá ser celebrado após a assinatura da presente portaria.
23 de Abril de 2001. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional, José Manuel Silva Mourato. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Manuel Pedro da Cruz Baganha.