Portaria n.º 813/2001 (2.ª série), de 8 de maio

Portaria n.º 813/2001 (2.ª série). - Considerando que em 1 de Julho de 2000 a licenciada Graciete Eugénia Correia de Sousa Ferreira, assessora da carreira de médico veterinário, cessou as funções dirigentes do cargo de chefe de divisão da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

1.º É criado, no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, aprovado pela Portaria n.º 312/99, de 12 de Maio, um lugar de assessor principal da carreira de médico veterinário, a extinguir quando vagar.

2.º A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 1 de Julho de 2000.

23 de Abril de 2001. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.