Portaria n.º 8166, de 12 de julho

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, a fim de terem a devida execução, as leis n.os 1905, que promulga as bases em que deve assentar a organização superior da defesa nacional, e 1906, que institue junto do Ministério da Guerra um alto organismo denominado Conselho Superior do Exército