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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 818/83, de 4 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Permite a importação, sob regime de draubaque, de fibras de poliéster destinadas ao fabrico de fios de poliéster em cru, a exportar ao abrigo do mesmo regime
TEXTO
Portaria n.º 818/83
de 4 de Agosto
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Orçamento, nos termos do § único do artigo 4.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, o seguinte:
1.º Que seja permitida a importação, sob regime de draubaque, de fibras de poliéster destinadas ao fabrico de fios de poliéster em cru, a exportar ao abrigo do mesmo regime;
2.º Que, por cada 95 kg de fios exportados, sejam restituídos os direitos correspondentes a 100 kg de fibras importadas.
Secretaria de Estado do Orçamento.
Assinada em 19 de Julho de 1983
O Secretário de Estado do Orçamento, Alípio Barrosa Pereira Dias.