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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 818-A/2013
Artigo Único
Manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, ao abrigo dos artigos 4.º e 21.º do Decreto Regulamentar n.º 40/94, de 1 de setembro, aumentar ao efetivo dos navios de guerra, a partir de 25 de novembro de 2013, a unidade naval do tipo patrulha oceânico, que disporá dos seguintes elementos de identificação:
Nome - NRP Figueira da Foz;
Indicativos de chamada visual (número de amura) - P361;
Indicativo de chamada internacional - CTPB;
Indicativo de chamada radiotelefónico e endereço radiotelegráfico - PAFOZ.
20 de novembro de 2013. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.
207418389
