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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 828/2022, de 23 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de material de consumo clínico para cirurgia da catarata
TEXTO
Portaria n.º 828/2022
A Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., necessitou de proceder à aquisição de material de consumo clínico para cirurgia da catarata, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses.
Não tendo sido possível obter previamente autorização para assunção de compromisso plurianual para o encargo em apreço e dado que a necessidade da aquisição de material de consumo clínico para cirurgia da catarata, era urgente e inadiável, torna-se necessário obter autorização para assunção do respetivo compromisso plurianual.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Saúde e pela Secretária de Estado do Orçamento, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:
1 - Fica a Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 148 850,00 EUR (um milhão, cento e quarenta e oito mil, oitocentos e cinquenta euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de material de consumo clínico para cirurgia da catarata.
2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:
2022: 382 950,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2023: 382 950,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2024: 382 950,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
3 - A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.
4 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.
5 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados à data do início do processo aquisitivo, 14-12-2021.
20 de outubro de 2022. - O Ministro da Saúde, Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro. - 12 de outubro de 2022. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.
315892074