Portaria n.º 8292, de 28 de novembro

Esclarece que a disciplina de higiene, ou higiene e puericultura, seja considerada para todos os efeitos dos artigos 128.º a 131.º, 137.º e 181.º (perda do ano por faltas ou deficiência de aproveitamento) do Estatuto do Ensino Secundário, aprovado pelo decreto n.º 20741