Portaria n.º 8293, de 28 de novembro

Permite que na matrícula oficial dos alunos de estabelecimentos mantidos por instituïções de beneficência, por corpos e corporações administrativas, por instituïções de utilidade pública e ainda dos filhos dos inválidos da guerra e dos alunos residentes em localidades em que não haja estabelecimento oficial do mesmo ensino possa a certidão de idade ser substituída pela confirmação do conteúdo dos boletins de inscrição