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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 83/2010, de 27 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Fixa a zona especial de protecção do conjunto de Cacela Velha, em Vila Real de Santo António, classificado como imóvel de interesse público pelo Decreto n.º 2/2006, de 6 de Março
TEXTO
Portaria n.º 83/2010
O conjunto de Cacela Velha foi classificado como imóvel de interesse público pelo Decreto n.º 2/2006, de 6 de Março. Esta classificação veio reconhecer o seu valor patrimonial e histórico.
Todavia, não foi publicada a delimitação da respectiva zona especial de protecção, pelo que importa fazê-lo.
Foram cumpridos os procedimentos de audição dos interessados previstos no artigo 27.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, bem como nos artigos 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 43.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, manda o Governo, pela Ministra da Cultura, o seguinte:
Artigo único
O conjunto de Cacela Velha, em Vila Real de Santo António, classificado como imóvel de interesse público pelo Decreto n.º 2/96, de 6 de Março, passa a dispor de uma zona especial de protecção, conforme planta anexa a esta portaria, da qual faz parte integrante.
13 de Janeiro de 2010. - A Ministra da Cultura, Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas.
ANEXO
202821176