Portaria n.º 83/2025/2, de 3 de fevereiro

Portaria n.º 83/2025/2

O Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, E. P. E., necessita de proceder ao investimento com uma sala de reprocessamento de endoscópios e qualificação do serviço de gastroenterologia, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 24 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pela Secretária de Estado da Gestão da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:

1 - Fica o Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, E. P. E., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 016 168,00 EUR (um milhão, dezasseis mil cento e sessenta e oito euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição do investimento relativo a uma sala de reprocessamento de endoscópios e qualificação do serviço de gastroenterologia.

2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2025: 914 551,20 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2026: 101 616,80 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

3 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, E. P. E.

24 de janeiro de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 27 de janeiro de 2025. - A Secretária de Estado da Gestão da Saúde, Cristina Alexandra Rodrigues da Cruz Vaz Tomé.

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