Portaria n.º 832-A/87, de 21 de outubro

Portaria n.º 832-A/87

de 21 de Outubro

Em conformidade com o disposto na alínea e) do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 96/87, de 4 de Março, e demais legislação aplicável, compete ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação indicar por portaria a natureza dos beneficiários para efeitos da execução do Programa de Acção Florestal (PAF).

Foi assim publicada a Portaria n.º 258/87, de 1 de Abril, que no seu n.º 6.º indica como beneficiários «quaisquer entidades singulares ou colectivas, públicas ou privadas, que sejam detentoras legítimas de áreas de uso ou vocações florestais».

De entre esses beneficiários, as alíneas b) e c) do n.º 7.º daquela mesma portaria destacam os «agrupamentos de produtores que revistam as formas previstas no n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 79-A/87, de 18 de Fevereiro», e que sejam detentores de áreas contínuas de dimensões compreendidas dentro de certos limites (mínimos e máximos), para lhes conceder montantes de subsídios percentualmente mais elevados do que os previstos para outros beneficiários.

A experiência resultante da execução da citada Portaria n.º 258/87 mostra a necessidade de proceder a alguns ajustamentos e esclarecimentos considerados indispensáveis à dinamização da aplicação do PAF, nomeadamente na parte que se refere aos agrupamentos de produtores.

Nestes termos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, o seguinte:

1.º Para efeitos de implementação do Programa de Acção Florestal (PAF) são reconhecidos, nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 79-A/87, de 18 de Fevereiro, como agrupamentos de produtores as formas associativas que satisfaçam cumulativamente as seguintes condições:

a) Todos os membros do agrupamento sejam detentores de áreas de uso ou vocação florestais;

b) Todos os membros do agrupamento assinem o Projecto de Investimento e o Plano Orientador de Gestão;

c) Todos os membros do agrupamento assinem um documento da constituição do agrupamento.

2.º Compete à Direcção-Geral das Florestas (DGF) a verificação do cumprimento das condições listadas no n.º 1.º

3.º Na composição dos citados agrupamentos de produtores são permitidas as substituições inerentes à cessão de áreas de que sejam detentores, ao falecimento de quaisquer dos seus membros, à divisão de áreas em compropriedade ou a outras situações de análoga natureza, sem prejuízo da manutenção pelos novos aderentes das obrigações anteriormente assumidas.

4.º Os contratos de concessão de ajudas a que se refere o n.º 17.º da Portaria n.º 258/87 serão subscritos por todos os produtores do agrupamento. Quando num agrupamento de produtores existam comproprietários, é indispensável a assinatura de todos estes.

5.º As assinaturas previstas nos n.os 1.º e 4.º podem ser feitas por procuração ou a rogo. Neste último caso, o rogante deve manifestar o seu desejo em documento escrito e testemunhado, considerado idóneo pela DGF.

6.º Cada membro do agrupamento fica vinculado ao cumprimento das obrigações legais e contratuais quanto à área aglutinada que lhe compete e sujeito às respectivas sanções em caso de não cumprimento. Nas situações de compropriedade todos os comproprietários respondem solidariamente pelas respectivas obrigações.

7.º Para os efeitos dos n.os 18.º a 21.º da Portaria n.º 258/87, de 1 de Abril, e demais efeitos perante os serviços do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ou deste dependentes, os produtores de cada agrupamento escolherão entre si o seu representante, que poderá ser assessorado por mais dois produtores.

8.º A entrega das ajudas previstas no n.º 19.º da referida portaria será feita mediante depósito em conta bancária colectiva, aberta em nome do representante e de mais dois membros do agrupamento, salvo se for constituído apenas por dois elementos.

9.º Cada agrupamento de produtores adoptará como designação o nome de uma das propriedades aglutinadas que for escolhida pelos produtores em conformidade com o modelo seguinte: «Agrupamentos de produtores da ... (nome da propriedade) e outras».

10.º No caso de projectos apresentados por agrupamentos de produtores em que nenhum dos seus membros detém uma área igual ou superior a 50% da área total do agrupamento, não se aplica aos beneficiários envolvidos a restrição imposta pelo n.º 9.º da Portaria n.º 258/87, de 1 de Abril.

Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.

Assinada em 16 de Outubro de 1987.

O Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.