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Ato Original
Portaria n.º 833/2001 (2.ª série). - Por portaria de 8 de Abril de 2001 do general Chefe do Estado-Maior do Exército, foi promovido ao posto de major e reconstituída a carreira do militar nos diferentes postos, por se encontrar abrangido pelo artigo 1.º e pela alínea b) do artigo 2.º ambos da Lei n.º 15/2000, de 8 de Agosto, conjugado com a redacção dada pela Declaração de Rectificação n.º 15/2000, de 7 de Novembro, o seguinte militar:
CAP CAV (falecido) 31029853, Jaime Anselmo Alvim de Faria Afonso.
Com a aplicação da citada lei compete-lhe a correcção da antiguidade conforme se indica:
Alferes, com a antiguidade de 1 de Novembro de 1954;
Tenente, com a antiguidade de 1 de Dezembro de 1956;
Capitão, com a antiguidade de 15 de Junho de 1961;
Major, com a antiguidade de 23 de Abril de 1969.
Fica posicionado na escala de antiguidade do quadro especial de cavalaria à esquerda do major de cavalaria 50612111, João Martins Ribeiro Mateus, e à direita do major de cavalaria 51211211, António Augusto Chiado Caçote.
Considerando a data de antiguidade no posto de major (23 de Abril de 1969) e a data que foi separado do serviço (17 de Julho de 1970), tem direito ao vencimento do posto de major com a antiguidade de 23 de Abril de 1969. Os efeitos financeiros da presente correcção produzem-se em conformidade com o estabelecido no artigo 4.º da Lei n.º 15/2000, de 8 de Agosto.
23 de Abril de 2001. - O Chefe da Repartição, Mário Augusto Mourato Cabrita, COR ART.