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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 834/2008, de 11 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Centro Social, Cultural e Recreativo do Lamegal a zona de caça associativa do Lamegal, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ribeira de Carrinhos, município da Guarda, e nas freguesias de Lamegal, Safurdão, Gouveia, Atalaia e Pomares, município de Pinhel (processo n.º 4970-DGRF)
TEXTO
Portaria n.º 834/2008
de 11 de Agosto
Com fundamento no disposto no artigo 37.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro;
Ouvidos os Conselhos Cinegéticos Municipais de Guarda e Pinhel:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos renovável automaticamente por dois períodos iguais, ao Centro Social, Cultural e Recreativo do Lamegal, com o número de identificação fiscal 501224785 e sede em 6400-232 Lamegal, a zona de caça associativa do Lamegal (processo n.º 4970-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ribeira de Carrinhos, município da Guarda, com a área de 29 ha, e nas freguesias de Lamegal, Safurdão, Gouveias, Atalaia e Pomares, município de Pinhel, com a área de 2004 ha, perfazendo a área total de 2033 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 29 de Julho de 2008.