Portaria n.º 836/2003 (2.ª série), de 4 de julho

Portaria n.º 836/2003 (2.ª série). - A Associação de Regantes e Beneficiários do Vale do Sorraia foi constituída por escritura pública celebrada no Cartório Notarial de Lisboa em 7 de Fevereiro de 2003.

Nos termos do artigo 1.º do Regulamento das Associações de Beneficiários, publicado pelo Decreto Regulamentar n.º 84/82, de 4 de Novembro, aquelas associações são pessoas colectivas de direito público, sujeitas a reconhecimento formal do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

Por força do disposto no artigo 2.º do supracitado Regulamento a legislação das mesmas associações é objecto de portaria do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

Assim, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, ao abrigo dos artigos 1.º e 2.º do Regulamento das Associações de Beneficiários, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 84/82, de 4 de Novembro, que a Associação de Regantes e Beneficiários do Vale do Sorraia seja reconhecida e legalizada como associação de beneficiários, pessoa colectiva de direito público.

23 de Junho de 2003. - O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.