Portaria n.º 837/88, de 30 de dezembro

Portaria n.º 837/88

de 30 de Dezembro

Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Segurança Social, o seguinte:

1.º É aprovado o Regulamento Geral dos Concursos do Totobola, anexo à presente portaria.

2.º São revogadas as Portarias n.os 167-A/85, de 28 de Março, 958/85, de 26 de Dezembro, e 834/87, de 22 de Outubro.

3.º O Regulamento anexo produz efeitos a partir da data do primeiro concurso a realizar em 1989.

Ministério do Emprego e da Segurança Social.

Assinada em 23 de Dezembro de 1988.

O Secretário de Estado da Segurança Social, Luís Filipe da Conceição Pereira.

REGULAMENTO GERAL DOS CONCURSOS DO TOTOBOLA

Artigo 1.º

Concursos

1 - Estabelecem-se no presente Regulamento, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março, e demais legislação aplicável, as normas de participação nos concursos de apostas mútuas sobre resultados de jogos de futebol, organizados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa por intermédio do seu Departamento de Apostas Mútua, adiante designado por DAM.

2 - Estes concursos têm a denominação de totobola.

3 - Os concursos podem ser normais - com periodicidade semanal - e extraordinários.

4 - A data de cada concurso consta dos respectivos bilhetes.

Artigo 2.º

Condições de participação

1 - A participação nos concursos inicia-se com o preenchimento dos bilhetes respectivos e o pagamento das apostas, de acordo com as normas deste Regulamento e as regras constantes dos bilhetes e de outras publicações oficiais.

2 - Tal participação pressupõe o integral conhecimento e a plena aceitação das referidas normas e regras.

3 - A participação só se torna efectiva quando estiverem reunidas todas as condições regulamentares de validade das apostas.

Artigo 3.º

Responsabilidade

1 - Em caso de inobservância das normas prescritas neste Regulamento ou de quaisquer outras constantes dos bilhetes e das publicações oficiais relativas aos concursos, não podem os concorrentes transferir a sua responsabilidade para os agentes ou para os serviços do DAM.

2 - Os agentes, delegados regionais e outros intermediários asseguram as ligações com o DAM, mas a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa não se responsabiliza por quaisquer danos causados aos concorrentes por esses intermediários.

3 - Os agentes são mandatários dos concorrentes.

4 - O DAM não pode ser responsabilizado pela não participação nos concursos das matrizes dos bilhetes que derem entrada fora dos prazos estabelecidos.

5 - Os concorrentes apenas têm direito à restituição das importâncias que houverem pago, mediante a entrega do recibo do bilhete ou a verificação da matriz, se as matrizes não puderem ser admitidas aos concursos devido a extravio, motivo de força maior ou falta imputável a terceiros.

6 - Há também lugar à restituição da importância paga pelas apostas que por motivo de deterioração das matrizes não possam ser lidas nos microfilmes.

Artigo 4.º

Júri dos concursos

1 - A fiscalização das operações de microfilmagem, a recepção e a guarda em segurança das bobinas dos microfilmes das matrizes das apostas, como ainda o controle de prémios, competem a um júri denominado júri dos concursos, com a constituição prevista na lei.

2 - Das operações previstas no número anterior, em que o júri será coadjuvado pelo pessoal do DAM que for julgado necessário, será sempre lavrada acta.

Artigo 5.º

Bilhetes

1 - Os bilhetes de participação nos concursos são emitidos exclusivamente pelo DAM e distribuídos gratuitamente.

2 - Estes bilhetes compreendem duas partes - matriz e recibo - com a mesma numeração, destinando-se a matriz (original) a ser enviada e tratada nos serviços do DAM e o recibo (duplicado) a ser entregue ao concorrente.

3 - Há três espécies de bilhetes: normais, especiais e extraordinários.

4 - Por bilhetes normais entendem-se os destinados aos concursos normais, com a indicação dos jogos neles incluídos, da data e do número da semana.

5 - Os bilhetes especiais caracterizam-se pela não indicação de jogos, de data e de número da semana, podendo ser utilizados em qualquer concurso normal.

6 - Os bilhetes extraordinários trazem indicados a respectiva data e número e os jogos do concurso a que respeitam.

7 - Os bilhetes normais e os especiais participam no concurso da semana em que forem registados; os bilhetes extraordinários apenas são válidos para concursos extraordinários.

8 - O tipo e o modelo dos bilhetes podem ser alterados e perder a validade a partir de prazo certo previamente anunciado.

9 - Todos os bilhetes estão divididos em colunas numeradas, subdivididas em rectângulos para marcação dos prognósticos das apostas.

10 - Dos bilhetes consta obrigatoriamente um extracto regras essenciais, bem como os prazos de reclamações e de caducidade dos prémios.

11 - Os concorrentes devem mencionar o seu nome e a morada nas matrizes, no espaço a isso destinado, se possível em letra maíscula.

12 - Os concorrentes podem solicitar, mediante marcação na matriz, no espaço a isso destinado, que não sejam divulgados o nome e a morada dela constantes.

13 - Em caso de extravio ou inutilização do recibo, podem os titulares dos bilhetes premiados solicitar uma credencial, dentro do prazo de 30 dias a partir da data do concurso, a qual será emitida mediante o pagamento de 100$00 em selos do correio, desde que do pedido constem os seguintes elementos:

a) Nome inscrito na matriz do bilhete;

b) Número do concurso;

c) Número da agência;

d) Quantidade de apostas inscritas.

Artigo 6.º

Prognósticos

1 - Os prognósticos que constituem a aposta recaem em cada concurso sobre os resultados dos jogos constantes do respectivo bilhete.

2 - Quando se considerar conveniente, os resultados a prognosticar podem ser os verificados na primeira parte de todos ou alguns dos jogos, devendo tal modalidade constar claramente dos bilhetes.

3 - Os prognósticos são marcados obrigatoriamente com uma cruz (x) nos rectângulos a isso destinados em cada coluna, entendendo-se como vitória, empate ou derrota da equipa visitada, consoante estejam marcados nos rectângulos da esquerda (1), do meio (x) ou da direita (2), respectivamente.

4 - Considera-se equipa visitada a mencionada em primeiro lugar, mesmo que venha a ocorrer troca do campo de jogo.

5 - O ponto de intersecção das cruzes, na marcação dos prognósticos, deverá estar dentro dos rectângulos, sob pena de anulação dos prognósticos.

6 - As marcações irregulares ou duvidosas são anuladas, mas a aposta respectiva é válida para os prognósticos correctamente inscritos.

Artigo 7.º

Apostas

1 - As apostas são constituídas pelos prognósticos inscritos em cada coluna.

2 - As apostas podem inscrever-se numa de duas modalidades: simples e múltiplas ou de sistema.

3 - No mesmo bilhete não podem inscrever-se em simultâneo apostas múltiplas e apostas simples, sob pena de anulação do bilhete. Para efeitos de contabilização, consideram-se neste caso todas as apostas como simples.

Artigo 8.º

Apostas simples

1 - O preenchimento das apostas simples faz-se pela marcação em cada coluna de um prognóstico por cada jogo, considerando-se nulas as marcações excedentes, da direita para a esquerda.

2 - As apostas simples inscrevem-se em número par de colunas, em sequência contínua e, sob pena de anulação, começando obrigatoriamente pela primeira coluna.

3 - Quando em número ímpar, as apostas são consideradas no grupo imediato.

Artigo 9.º

Apostas múltiplas

1 - Nas apostas múltiplas, a cada jogo podem corresponder até três prognósticos, formando-se sistemas de acordo com a tabela 1 anexa, a inscrever obrigatoriamente na primeira coluna e assinalados no local do bilhete a isso destinado.

2 - Caso não esteja assinalado o sistema, ou o esteja de forma irregular, o bilhete participa no concurso com as apostas correspondentes às marcações feitas, desde que correspondam a um dos sistemas constantes da tabela 1 anexa.

3 - Se o sistema assinalado for inferior ao dos prognósticos inscritos, os prognósticos excedentes são eliminados de baixo para cima e da direita para a esquerda, de forma a obter-se o sistema coincidente ou o mais aproximado por defeito.

4 - Se o sistema assinalado for superior ao dos prognósticos inscritos, o bilhete participa com o sistema coincidente ou mais aproximado por defeito, obtido pelo acréscimo de prognósticos, a inscrever de baixo para cima e da direita para a esquerda.

Artigo 10.º

Preço da aposta

1 - O custo de cada aposta é fixado, nos termos da lei, pelo DAM, sendo obrigatório o mínimo de duas apostas por bilhete.

2 - O pagamento faz-se quando da autenticação dos bilhetes nas máquinas registadoras existentes nos agentes ou nos serviços do DAM.

3 - Quando forem utilizados os serviços de última hora é devido um suplemento de 10$00 por bilhete.

Artigo 11.º

Aceitação e autenticação dos bilhetes

1 - Os bilhetes, depois de preenchidos, devem ser entregues nas agências ou nos serviços de última hora do DAM, dentro dos respectivos horários de funcionamento, para autenticação nas máquinas registadoras.

2 - A autenticação consiste na inscrição no bilhete do número da agência, de um número sequencial de registo, de um dígito referenciando a máquina e do número da semana.

3 - As matrizes, depois de autenticadas, não podem ser alteradas nem devolvidas aos concorrentes.

4 - O agente só pode anular matrizes autenticadas quando acompanhadas dos respectivos recibos.

5 - Quando, em lugar da matriz, der entrada o recibo respectivo, as apostas poderão ser consideradas a partir do recibo.

6 - As matrizes que não apresentem autenticação, bem como as matrizes sem qualquer marcação de prognósticos, ainda que autenticadas, não são admitidas a concurso.

Artigo 12.º

Microfilmagem

1 - É condição de validade da participação a microfilmagem das matrizes dos bilhetes autenticados, de forma que os microfilmes respectivos sejam entregues ao júri dos concursos para encerramento em lugar de segurança antes do início dos jogos do concurso.

2 - Só o microfilme constitui elemento de prova das marcações feitas na matriz.

Artigo 13.º

Resultados dos jogos

1 - Considera-se resultado final de um jogo a vitória, o empate ou a derrota da equipa mencionada em primeiro lugar, verificados no fim do tempo regulamentar desse jogo, sem recurso a prolongamento ou processo de desempate forçado.

2 - Se, por qualquer motivo, um jogo for suspenso depois de iniciado, considera-se como resultado válido o que se verificar no momento da suspensão.

3 - Quando qualquer dos jogos não se realizar, for adiado ou se iniciar antes da microfilmagem referida no artigo anterior, o resultado válido é obtido por sorteio público, a realizar nos termos do artigo 14.º

4 - O DAM não é obrigado a tornar públicas as determinações dos organismos oficiais que alterem a data, a hora ou o lugar dos jogos.

Artigo 14.º

Sorteio de resultados

1 - O sorteio de resultados a que alude o n.º 3 do artigo anterior efectua-se mediante a extracção, repetida para cada jogo, de uma de doze bolas a isso destinadas e previamente introduzidas numa esfera.

2 - As bolas a introduzir na esfera são marcadas com os símbolos «1», «x» e «2», em número proporcional aos prognósticos que para tal efeito hajam sido emitidos por órgãos de comunicação social participantes no concurso semanal de prognósticos especialmente a eles destinado.

3 - Se algum dos três resultados possíveis de um jogo não constar dos prognósticos referidos no número anterior, acrescenta-se na esfera uma bola com o símbolo desse resultado.

4 - O sorteio efectua-se logo que haja conhecimento de todos os jogos antecipados, adiados ou não realizados, é público, presidido e fiscalizado pelo júri dos concursos e dos resultados será imediatamente lavrada acta.

Artigo 15.º

Escrutínio

1 - O escrutínio é o conjunto de operações pelas quais, uma vez conhecidos os resultados dos jogos incluídos no concurso, se procede ao apuramento das apostas premiadas e ao reconhecimento do direito aos prémios.

2 - O controle do escrutínio consiste na comparação das apostas apuradas como premiadas com as correspondentes imagens nos microfilmes.

3 - Quando as marcações das matrizes não coincidam com os microfilmes, prevalecem estes, salvo se as diferenças provierem de alterações regulamentares.

4 - O controle das apostas premiadas será feito:

a) Por amostragem, quando os respectivos valores forem inferiores a 20000$00;

b) Na totalidade, quando iguais ou superiores a 20000$00;

c) Obrigatoriamente pelo júri dos concursos, quando iguais ou superiores a 100000$00.

Artigo 16.º

Prémios

1 - Da receita de cada concurso, constituída pelo montante total das apostas admitidas e das apostas anuladas sem direito a restituição, é destinada a prémios a importância correspondente a 50%.

2 - A importância destinada a prémios, depois de deduzidos os encargos legais que sobre ela recaírem, é dividida em partes iguais pelas três categorias de prémios.

3 - Têm direito aos prémios as apostas que hajam acertado no máximo de resultados (1.º prémio), as que tenham um só resultado errado (2.º prémio) e as que apresentem dois resultados errados (3.º prémio).

4 - Os prémios a que têm direito as apostas múltiplas ou de sistema, nas condições do número anterior, constam da tabela 2 anexa.

5 - Quando não forem escrutinadas apostas com direito ao 1.º prémio, o montante a este destinado irá acrescer:

a) Nos concursos normais, ao montante do 1.º prémio do concurso normal imediatamente seguinte;

b) Nos concursos extraordinários, ao montante do 1.º prémio do terceiro concurso subsequente.

6 - Quando não forem escrutinadas apostas com direito ao 2.º prémio, o respectivo montante acresce ao do 3.º prémio; quando não forem escrutinadas apostas com direito ao 3.º prémio, o respectivo montante acresce ao do 2.º prémio.

7 - Quando não forem escrutinadas apostas com direito a qualquer das três categorias estabelecidas, os montantes correspondentes acrescem aos que vierem a ser apurados em cada categoria no concurso normal imediatamente seguinte, ou nos termos da alínea b) do n.º 5 deste artigo, consoante os casos.

8 - Quando não forem escrutinadas quaisquer apostas com direito ao 2.º nem ao 3.º prémios, os respectivos montantes acrescem ao montante do 1.º prémio.

9 - A importância de cada prémio é repartida em quinhões iguais pelas apostas com o número de acertos estabelecidos neste Regulamento, arredondados para a quantia em escudos imediatamente inferior.

10 - Se o quinhão de cada uma das apostas com direito a prémio for menor que o quinhão de cada aposta com direito a prémio da categoria imediatamente inferior, os montantes correspondentes às duas categorias são adicionados, sendo o total dividido entre ambas em quinhões iguais.

Artigo 17.º

Divulgação das apostas premiadas

1 - O número provisório de apostas premiadas em cada concurso e o valor dos respectivos quinhões são divulgados pelos órgãos de comunicação social e constam de um cartaz informativo afixado nas agências.

2 - Quando haja alteração dos resultados provisórios, o número definitivo das apostas premiadas bem como o valor dos respectivos quinhões são tornados públicos através do cartaz referido no número anterior, após o julgamento das reclamações.

3 - A cada agência é enviada também uma lista dos bilhetes premiados nela registados, com a indicação dos prémios atribuídos a cada um deles.

4 - Os concorrentes com direito a prémios de quinhão igual ou superior a 20000$00 são avisados pelo correio, desde que o nome e a morada constem, legíveis, nas respectivas matrizes.

Artigo 18.º

Pagamento dos prémios

1 - O pagamento dos prémios faz-se, em regra, por meio de ordens de pagamento, contra a entrega dos recibos dos bilhetes premiados, correspondendo a cada bilhete uma ordem de pagamento no valor dos respectivos prémios.

2 - Para a cobrança dos prémios, o recibo apenas pode ser substituído por credencial, nos termos do n.º 13 do artigo 5.º, quando da matriz constar o nome do concorrente.

3 - Os quinhões inferiores a 100000$00 - salvo nos casos de acumulação com prémios superiores no mesmo bilhete ou de não apuramento de apostas com direito ao 2.º prémio - são postos a pagamento a partir do quinto dia e até 90 dias após a data do concurso.

4 - Os quinhões iguais ou superiores a 100000$00 são pagos após o julgamento das reclamações.

5 - O direito aos prémios caduca decorridos 90 dias sobre a data do concurso.

6 - Em casos especiais, devidamente justificados dentro do prazo de caducidade, o pagamento poderá ser diferido pelo período que vier a ser julgado suficiente.

7 - As ordens de pagamento dos prémios são enviadas aos agentes onde foram registados os respectivos bilhetes ou directamente aos concorrentes.

8 - O pagamento dos prémios por meio de ordens de pagamento obedece aos seguintes trâmites:

a) A ordem de pagamento é levantada na agência onde o bilhete foi registado, mediante a apresentação do recibo do bilhete;

b) Quando o valor da ordem de pagamento for igual ou inferior a 5000$00, é pago obrigatoriamente pela mesma agência;

c) Quando o valor da ordem de pagamento for superior a 5000$00, é pago no estabelecimento bancário indicado;

d) Em qualquer dos casos, é obrigatória a entrega do recibo e da ordem de pagamento devidamente assinada;

e) Quando haja lugar à apresentação de credencial em lugar do recibo extraviado ou inutilizado, o prémio é pago sempre mediante identificação do concorrente.

9 - Os prémios de valor superior a 5000$00 também podem ser pagos pelas agências, que posteriormente receberão as importâncias desembolsadas no estabelecimento bancário indicado.

10 - As ordens de pagamento de valor igual ou inferior a 5000$00, depois de liquidadas nas agências, são enviadas ao DAM para efeitos de reembolso.

11 - Os prémios atribuídos a incapazes só podem ser pagos aos seus legais representantes.

Artigo 19.º

Reclamações

1 - Os concorrentes que, nos termos do n.º 4 do artigo 17.º, não receberem o respectivo aviso no prazo de seis dias a contar da data do concurso ou cujos bilhetes não estiverem correctamente relacionados nas listas enviadas às agências, têm o direito de reclamar.

2 - Se as reclamações disserem respeito a bilhetes sem indicação do nome dos concorrentes, é obrigatória a apresentação pelos reclamantes dos recibos respectivos.

3 - As reclamações são apresentadas por escrito em formulário próprio a fornecer pelas agências.

4 - Em casos especiais, nomeadamente no último dia do prazo, as reclamações podem ser apresentadas por telegrama, desde que sejam indicados, pelo menos, os seguintes elementos:

a) Nome completo e morada do reclamante;

b) Número e data do concurso;

c) Número e morada do agente que registou o bilhete;

d) Número do bilhete;

e) Motivo da reclamação.

5 - As reclamações por via postal devem ser enviadas sob registo.

6 - O prazo conta-se a partir da data do concurso e é de doze dias para os prémios de quinhão igual ou superior a 100000$00 e de 60 dias para os outros, salvo, quanto a estes, a excepção referida no n.º 3 do artigo 18.º, em que o prazo é de doze dias.

7 - Não será considerada qualquer reclamação recebida no DAM fora do prazo, ressalvados os casos de envio sob registo postal efectuado dentro do mesmo prazo.

Artigo 20.º

Júri de reclamações

1 - As reclamações são julgadas por um júri, constituído nos termos da lei.

2 - Deste júri não pode fazer parte quem tenha tido intervenção na decisão reclamada.

3 - Das deliberações do júri de reclamações apenas haverá recurso contencioso de anulação para a Auditoria Administrativa de Lisboa, nos termos da legislação geral aplicável.

Artigo 21.º

Foro judicial

Em caso de acção judicial contra a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, os concorrentes aceitam o foro da comarca de Lisboa.

Artigo 22.º

Fraudes

A prática de actos fraudulentos com vista ao recebimento indevido de prémios, nomeadamente a tentativa de falsificação dos bilhetes dos concursos, será objecto de participação para efeitos de procedimento criminal, nos termos da lei.

Artigo 23.º

Casos omissos

Os casos omissos e os duvidosos são resolvidos pela direcção do DAM, sem admissão de recurso, excepto em matéria de atribuição de prémios, em que é competente o júri de reclamações.

TABELA 1

(ver documento original)

TABELA 2

(ver documento original)