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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 842-C/84
Portaria n.º 842-C/84, de 31 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Estabelece o coeficiente de actualização das rendas condicionadas para vigorar durante o ano civil de 1985
TEXTO
Portaria n.º 842-C/84
de 31 de Outubro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e do Equipamento Social, que, em conformidade com o expresso no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 148/81, de 4 de Junho, o coeficiente de actualização das rendas condicionadas, para vigorar durante o ano civil de 1985, seja de 18%.
Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social.
Assinada em 31 de Outubro de 1984.
O Ministro das Finanças e do Plano, Ernâni Rodrigues Lopes. - O Ministro do Equipamento Social, João Rosado Correia.