Portaria n.º 8438, de 12 de maio

Esclarece que se encontra em pleno vigor, na parte referente aos concursos para primeiros oficiais de Fazenda das colónias, o decreto n.º 24860, e bem assim que continua a pertencer ao Ministro das Colónias a competência que, relativamente aos referidos funcionários, lhe é atribuída nos artigos 3.º e 4.º do mencionado decreto