Portaria n.º 846/2000 (2.ª série), de 31 de maio

Portaria n.º 846/2000 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria Clara Lourenço Simões, à data directora dos Serviços de Gestão dos Recursos Humanos da Direcção-Geral da Administração Educativa, em regime de substituição, cessou em 17 de Janeiro de 2000 o exercício de funções dirigentes;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4, 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros do Trabalho e da Solidariedade e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

1.º É criado no quadro de pessoal do ex-Departamento para os Assuntos Europeus e Relações Externas do ex-Ministério para a Qualificação e o Emprego, constante do anexo à Portaria n.º 621/93, de 30 de Junho, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2.º A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 17 de Janeiro de 2000.

24 de Maio de 2000. - Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, José António Fonseca Vieira da Silva, Secretário de Estado da Segurança Social. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.