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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 847-B/87, de 31 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Fixa os valores unitários por metro quadrado do preço da construção a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 13/86, de 23 de Janeiro, consoante as zonas do País e durante o ano de 1988
TEXTO
Portaria n.º 847-B/87
de 31 de Outubro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que durante o ano de 1988 os valores unitários por metro quadrado do preço da construção a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 13/86, de 23 de Janeiro, sejam, consoante as zonas do País constantes do quadro anexo, os seguintes:
Zona I - 55000$00 por metro quadrado de área útil;
Zona II - 48000$00 por metro quadrado de área útil;
Zona III - 43500$00 por metro quadrado de área útil.
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Assinada em 30 de Outubro de 1987.
Pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, José Manuel Alves Elias da Costa, Secretário de Estado da Construção e Habitação.
Quadro anexo à Portaria n.º 847-B/87
Zonas do País a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 13/86, de 23 de Janeiro