Portaria n.º 8470, de 24 de junho

Determina que tenha execução nas colónias de Cabo Verde, Angola, Moçambique e Estado da Índia o decreto-lei n.º 26594, que torna dependente a matrícula nas Universidades de Lisboa, Coimbra e Pôrto de um exame de aptidão, e regula a prestação dêsse exame