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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 850/2008, de 12 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Anexa à zona de caça associativa da Serra de Baixo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Verde de Ficalho, município de Serpa (processo n.º 1737-DGRF)
TEXTO
Portaria n.º 850/2008
de 12 de Agosto
Pela Portaria n.º 359/2006, de 12 de Abril, corrigida pela Portaria n.º 1095/2007, de 6 de Setembro, foi renovada a zona de caça associativa da Serra de Baixo (processo n.º 1737-DGRF), situada no município de Serpa, concessionada à Associação de Caçadores Serra Baixa.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Verde de Ficalho, município de Serpa, com a área de 120 ha, ficando a mesma com a área total de 1891 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 1 de Agosto de 2008.