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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 856/2008, de 12 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Anexa à zona de caça associativa das Herdades de Colos, Monte Negro e Barrancos o prédio rústico denominado Monte Novo da Charnequinha, sito na freguesia de São João Batista, município de Moura (processo n.º 1003-DGRF)
TEXTO
Portaria n.º 856/2008
de 12 de Agosto
Pela Portaria n.º 886/98, de 10 de Outubro, foi renovada até 10 de Outubro de 2010 a zona de caça associativa das Herdades de Colos, Monte Negro e Barrancos (processo n.º 1003-DGRF), situada no município de Moura, concessionada à Associação de Caçadores Os Avelinos.
Pela Portaria n.º 973/2007, de 23 de Agosto, foram anexados à referida zona de caça vários prédios rústicos, tendo a mesma ficado com a área total de 3305 ha.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º É anexado à presente zona de caça o prédio rústico denominado Monte Novo da Charnequinha, sito na freguesia de São João Batista, município de Moura, com a área de 74 ha, ficando a mesma com a área total de 3379 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 1 de Agosto de 2008.