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Ato Original
Portaria n.º 858/2001 (2.ª série). - Manda o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos termos dos artigos 286.º, n.º 1, 255.º, n.º 3, e 244.º, n.os 2 e 4, do Código de Justiça Militar, nomear o major-general ADMAER Vítor Martins Costa promotor de justiça ad hoc junto do Supremo Tribunal Militar para o processo n.º 12/D/4/FA/01, pendente nesse Tribunal. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)
24 de Abril de 2001. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Manuel José Alvarenga de Sousa Santos, general.