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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 863/2008, de 13 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Anexa à zona de caça municipal de Arcozelo das Maias e São João da Serra vários prédios rústicos sitos na freguesia de Valadares, município de São Pedro do Sul (processo n.º 4248-DGRF)
TEXTO
Portaria n.º 863/2008
de 13 de Agosto
Pela Portaria n.º 191/2006, de 23 de Fevereiro, alterada pela Portaria n.º 1022/2007, de 30 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal de Arcozelo das Maias e São João da Serra (processo n.º 4248-DGRF), situada no município de Oliveira de Frades, e transferida a sua gestão para a Associação Clube Caça e Pesca das Maias.
A entidade titular requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos sitos no município de São Pedro do Sul.
Assim:
Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Valadares, município de São Pedro do Sul, com a área de 1701 ha, ficando a mesma com a área total de 6021 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 1 de Agosto de 2008.