Portaria n.º 870/2003 (2.ª série), de 9 de julho

Portaria n.º 870/2003 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Artur Manuel dos Reis Cabecinha, assessor da carreira técnica superior, do quadro de pessoal do Departamento de Relações Internacionais de Segurança Social, a exercer, desde 10 de Setembro de 1996, o cargo de chefe de divisão, reúne os requisitos legais para provimento na categoria de assessor principal, e requereu a criação do correspondente lugar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho, que seja criado no quadro de pessoal do Departamento de Relações Internacionais de Segurança Social, aprovado pela Portaria n.º 304/98, de 20 de Maio, um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

18 de Junho de 2003. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - O Ministro da Segurança Social e do Trabalho, António José de Castro Bagão Félix.