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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 872/2005 (2.ª série). - O NRP Andorinha foi construído no Arsenal do Alfeite e aumentado ao efectivo dos navios da Armada em Dezembro de 1974.
Em 4 de Abril de 2003 o navio passou ao estado de desarmamento, tendo em vista o seu abate ao efectivo de navios da Armada.
Estão agora criadas as condições para se efectivar o seu abate e posterior alienação.
Assim:
Ao abrigo do disposto no artigo 21.º do Decreto Regulamentar n.º 40/94, de 1 de Setembro, manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, abater ao efectivo dos navios de guerra o navio-patrulha NRP Andorinha, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2005.
17 de Agosto de 2005. - O Ministro da Defesa Nacional, Luís Filipe Marques Amado.