Portaria n.º 874/74, de 31 de dezembro

Portaria n.º 874/74

de 31 de Dezembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Administração Interna, dos Assuntos Sociais e da Comunicação Social, fixar, nos termos do artigo 37.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 184/73, de 25 de Abril, as seguintes percentagens do adicional incidente sobre espectáculos cinematográficos e teatrais, criado pelas Leis n.os 7/71 e 8/71, a atribuir ao Fundo de Socorro Social, à Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos e às câmaras municipais:

a) Adicional sobre espectáculos cinematográficos:

... Percentagens

Fundo de Socorro Social ... 25,6

Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos ... 5

Câmaras municipais ... 3

b) Adicional sobre espectáculos teatrais:

Fundo de Socorro Social ... 6,8

Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos ... 3,5

Câmaras municipais ... 2,8

Ministérios da Administração Interna, dos Assuntos Sociais e da Comunicação Social, 15 de Dezembro de 1974. - O Ministro da Administração Interna, Manuel da Costa Brás. - O Ministro dos Assuntos Sociais, Maria de Lourdes Pintasilgo. - Pelo Ministro da Comunicação Social, Guilherme George Conceição Silva, Secretário de Estado da Comunicação Social.