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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 876/2008, de 14 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Vila do Bispo, bem como a sua transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Raposeira, Budens, Barão de São Miguel, Vila do Bispo e Sagres, município de Vila do Bispo (processo n.º 3056-DGRF)
TEXTO
Portaria n.º 876/2008
de 14 de Agosto
Pela Portaria n.º 1278/2002, de 19 de Setembro, alterada pelas Portarias n.os 1264-CI/2004 e 797/2007, respectivamente de 29 de Setembro e 24 de Julho, foi criada a zona de caça municipal de Vila do Bispo (processo n.º 3056-DGRF), situada no município de Vila do Bispo, válida até 29 de Junho de 2008, e transferida a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca do Concelho de Vila do Bispo.
Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua renovação e ao mesmo tempo a anexação de outros prédios rústicos.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11.º, 21.º e 26.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 18.º e no n.º 1 do artigo 118.º, do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria esta zona de caça bem como a transferência de gestão são renovadas, por um período de seis anos, com efeitos a partir do dia 30 de Junho de 2008, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Raposeira, Budens, Barão de São Miguel, Vila do Bispo e Sagres, município de Vila do Bispo, com a área de 11 012 ha.
2.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vila do Bispo e Sagres, município de Vila do Bispo, com a área de 529 ha.
3.º Esta zona de caça após a sua renovação e anexação dos terrenos acima referidos ficará com a área total de 11 541 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
4.º A presente anexação produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 29 de Julho de 2008. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 1 de Agosto de 2008.