Portaria n.º 879/2002 (2.ª série), de 5 de junho

Portaria n.º 879/2002 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria Manuela Rocha da Costa Vilela Martins, a exercer, ininterruptamente, funções dirigentes desde 21 de Julho de 1995, actualmente no cargo de chefe de divisão de Equipamentos Educativos da Direcção Regional de Educação do Centro do Ministério da Educação, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de assessor principal da carreira técnica superior e requereu a criação do respectivo lugar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Educação, o seguinte:

1.º É criado no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação, constante da Portaria n.º 226-A/88, de 13 de Abril, um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2.º É revogada a portaria n.º 480/99, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 6 de Maio de 1999.

16 de Maio de 2002. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - O Ministro da Educação, José David Gomes Justino.