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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 88/2012, de 17 de agosto
Em vigor
Entidades Emitentes:
Secretaria Regional do Ambiente e do Mar-Região Autónoma dos Açores
Vice-Presidência do Governo Regional-Região Autonóma dos Açores
Data de Assinatura (Dados Fonte): 2012-06-25
Informação da publicação
SUMÁRIO
Fixa os montantes das taxas a cobrar pela entidade gestora do SCE e pelos serviços inspetivos da administração regional autónoma dom competência em matéria de energia.