Portaria n.º 8820, de 4 de outubro

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, para nelas ter execução, a Convenção Internacional para a repressão do tráfico de mulheres maiores, celebrada em Genebra a 11 de Outubro de 1933, e cuja Carta de Confirmação e Ratificação foi inserta no Diário do Govêrno n.º 174, de 28 de Julho do corrente ano