Portaria n.º 8849, de 11 de novembro

Manda publicar e pôr em vigor nas colónias da Guiné, S. Tomé e Príncipe e Timor os artigos 48.º e seu § único, 49.º, 50.º, 51.º e 52.º do decreto n.º 28114, que estabeleceu nas colónias o serviço de correspondência inter-escolar