Portaria n.º 8858, de 17 de novembro

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, para nelas ter execução, o decreto n.º 27983, que regula o pagamento das indemnizações por prejuízos causados aos sinistrados da Grande Guerra e a particulares, arbitradas pela sentença de 30 de Junho de 1930 do Tribunal de Lausana