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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 897/2000 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Izilda de Lemos Pinto Cardoso, em exercício de funções dirigentes no cargo de directora do Serviço Sub-Regional de Évora, do Centro Regional de Segurança Social do Alentejo, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de assessor principal, da carreira técnica superior de serviço social, e requereu, ao abrigo do n.º 7 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, a criação do necessário lugar;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros do Trabalho e da Solidariedade e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:
É criado no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Alentejo, aprovado pela Portaria n.º 1057/93, de 21 de Outubro, um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior de serviço social, a extinguir quando vagar.
20 de Abril de 2000. - Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, José António Fonseca Vieira da Silva, Secretário de Estado da Segurança Social. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.