Portaria n.º 897/2002 (2.ª série), de 14 de junho

Portaria n.º 897/2002 (2.ª série). - Manda o Chefe do Estado-Maior do Exército, nos termos das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 255.º, do n.º 2 do artigo 240.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 233.º, todos do Código da Justiça Militar, nomear o TGEN RES NIM 51470611, Fernando de Oliveira Pinto, promotor de justiça no 1.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, no âmbito do processo n.º 151/97, que corre termos no mesmo Tribunal.

23 de Maio de 2002. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, José Manuel da Silva Viegas, general.