Portaria n.º 897/2008, de 18 de agosto

Portaria n.º 897/2008

de 18 de Agosto

Pela Portaria n.º 397/2006, de 26 de Abril, foi criada a zona de caça municipal Monte Novo do Sul (processo n.º 4188-DGRF), situada no município de Alcácer do Sal, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores de Cachopos.

Veio entretanto o proprietário de terrenos incluídos na zona de caça acima referida requerer a sua exclusão.

Assim:

Com fundamento no disposto no n.º 1 do artigo 28.º, em conjugação com o estipulado no n.º 1 do artigo 167.º, do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que seja excluído da presente zona de caça o prédio rústico denominado Monte Novo do Sul, sito na freguesia de Santa Maria do Castelo, município de Alcácer do Sal, com a área de 1555 ha, ficando a mesma com a área de 1182 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 5 de Agosto de 2008. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 11 de Agosto de 2008.

(ver documento original)